sexta-feira, 17 de maio de 2013 0 comentários

Normas de eficácia constitucionais

O artigo 37 § 4º da Constituição Federal que trata dos atos de improbidade administrativa, diz que existe, diz o que tem que ser aplicado, mas não oferece os mecanismos. Isso é norma de eficácia limitada e foi resolvida pela Lei 8.429/1992. As normas de eficácia constitucionais são:
  1. NORMA DE EFICÁCIA PLENA:
- É auto aplicável.
- É imediata.
- Está prevista na C.F. e já produz os seus efeitos jurídicos.
- A aplicação dela é integral.
- Um exemplo seria a inviolabilidade do domicílio do artigo 5º, inciso XI da Constituição da República.
   
     2.  NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA:

- Apesar de produzir os seus efeitos imediatos, apesar de ser autoaplicável, apesar de ter aplicabilidade direta, possivelmente sua aplicação não será integral.
- Tem eficácia plena, mas seus efeitos restringidos por outra norma (pode ter sua eficácia reduzida por outra norma).
-  Estas normas precisam de uma regulação infraconstitucional (lei ou algo que está abaixo da constituição) que lhe restringirá os limites, genericamente estabelecidos pelo comando Constitucional. São identificados no texto constitucional pelas expressões "nos termos da lei", "na forma da lei", "a lei regulará", entre outras expressões similares. Vale destacar, entretanto, que há alguns casos em que tais expressões retratam norma de eficácia LIMITADA. No mais das vezes, contudo, para que o dispositivo constitucional tenha eficácia plena e aplicabilidade integral, necessitará da chamada regulação infraconstitucional (normalmente, uma Lei Complementar).
- Há, também, no rol das normas de eficácia contida, aqueles que dependem do acontecimento de pressupostos de fato: exemplo clássico é a "pena de morte"em caso de guerra declarada - estado de defesa e estado de sítio (nos termos do art. 84, IX, da CF/88).
- O exemplo clássico desse tipo de norma é o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Brasileira de 1988, que afirma: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 
 
     3.  NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA:

- Não produz efeitos se não tiver uma norma regulamentadora autorizando a produção desses efeitos.
- Como exemplo, temos o inciso VII, do artigo 37 da Constituição Federal que, no que tange o direito de greve dos servidores públicos, afirma: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (claramente impede a possibilidade dos servidores públicos de imediato realizarem greve, o que ela faz é trazer a possibilidade da existência desse direito, porém condicionado à existência de lei regulando a referida situação).
 
Obs.:  A palavra autoaplicável agora se escreve junto, segundo as regras da nova lei ortográfica.
quinta-feira, 16 de maio de 2013 0 comentários

Princípios da Administração Pública


Esses são os PRINCÍPIOS da Administração Pública - que devem ser respeitados por todas as 8 pessoas da Adm. Púb. (quis deixar bem frisado para não confundir com dever) e são eles, segundo a Constituição Federal no artigo 37:
  1. LEGALIDADE
  •  No que tange os particulares - podem fazer tudo, desde que não lhe seja proibido, segundo o artigo 5º da C.F.
  • No que tange os agentes públicos (a Adm. Púb. como um todo) - só podem fazer o que a lei manda ou o que a lei permite.
     2.  IMPESSOALIDADE
  • Não subjetividade, não pode ser pessoal.
  • Finalidade da atuação administrativa - vai exigir do Estado que na sua finalidade vise a finalidade pública (preservação do interesse público).
  • Proibição da promoção pessoal.
     3.  MORALIDADE
  • Não existe moralidade para o particular, segundo o artigo 5º da C.F., basta ao ato ser legal.
  • Só funciona para o artigo 37 da C.F. - o ato tem que ser legal e moral (não basta ser somente legal).
  • A moralidade gera o DEVER de probidade.
      4.  PUBLICIDADE
  • Publicação do Ato Administrativo - o Ato Administrativo para que possa ser exigido, requer-se que ele seja publicado.
  • É pressuposto (aquilo que se pretende atingir) para a eficácia do Ato Administrativo, não para a validade.
  • Transparência do Ato Administrativo - fiscalização de sua atuação.
      5.  EFICIÊNCIA
  • Veio com a emenda constitucional de 1998, que foi a reforma administrativa.
Obs.: A Administração Pública está baseada em dois princípios:
- Supremacia do interesse público sobre o privado.
- Indisponibilidade do interesse público.
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Administração Pública em sentido Formal e Material

Existe a Administração Pública em sentido:
  •  Formal
- É a propriamente dita.
- São as 8 figuras descritas no post abaixo.
- Não importa o que ela desenvolve e sim o que ela é.
  •  Material
- É um particular desenvolvendo serviço público.
- Não importa o que ela é, e sim o que desenvolve.
- É quando a Administração Pública descentraliza um serviço e dá para um particular desenvolver, como no caso de pedágios.
- O particular não é a Administração Pública, mas está desenvolvendo um serviço público.
segunda-feira, 13 de maio de 2013 0 comentários

Direito Administrativo

Continuando...
No direito existem dois tipos de pessoas:
  1. Pessoa física (realidade)
  2. Pessoa jurídica (ficção) - obrigação e direito. Esse direito pode ser:
  •  PÚBLICO (visando a coletividade - Estado- essa é a regra!!!), mas como pessoa do Estado, também vai existir, em exceção, Pessoa Jurídica de direito Privado.
  • PRIVADO (visando o individualismo-nós).
Não quero aprofundar aqui nas pessoas, porque estamos estudando para concurso e não fazendo o curso de direito, mas devemos prestar bem atenção nas exceções que é o que costuma pegar em prova.
A Administração Pública é dividida em DIRETA e INDIRETA:
  •  DIRETA (são as pessoas políticas - com a capacidade de legislar, criar leis) são 4 e todas são classificadas como PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO:
- UNIÃO (Câmara dos deputados e Senado federal)
- ESTADOS (Assembléias estaduais)
- DISTRITO FEDERAL (Câmaras do D.F.)
- MUNICÍPIOS (Câmara municipal)
  •  INDIRETA (são as pessoas administrativas - que não podem criar leis) são 4 também:
- AUTARQUIAS - INSS, BACEN, EMBRATUR (classificadas como PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO), ainda existindo suas ESPÉCIES DE AUTARQUIAS:
1ª ESPÉCIE - Fundação Pública de Direito Público
2ª ESPÉCIE - Autarquias Territoriais (territórios federais)
3ª ESPÉCIE - Autarquias em Regime Especial (são as agências reguladoras - ANATEL, ANP, ANEEL, ANS, ANVISA, ANA, ANCINE, ANTAQ, ANTT e ANAC).
- FUNDAÇÃO PÚBLICA - IPEA, IBGE, FIOCRUZ (classificada como PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO).
- SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA - PETROBRAS, BANCO DO BRASIL (classificada como PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO).
- EMPRESA PÚBLICA - EMBRAPA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ECT (classificada como PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO).

OBS.: nota-se que tanto a primeira espécie de autarquia quanto a empresa pública da Administração Pública Indireta, são chamadas de EMPRESA PÚBLICA (só que uma é de direito público e a outra de direito privado). Costuma cair muito em prova porque confunde mesmo!!!
OBS.: As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, mas nem todas realizam atividades de fiscalização.

NÃO são Administração Pública:
- Parceria Público/Privada
- Organização Social
- OAB (foi classificada pelo STF como entidade Sui Generis, é um órgão constitucional - está dentro da Constituição Federal - e por isso não pode sofrer nenhum tipo de controle.
- Paraestatal

Bom, por hoje acho que já foi bom!!! Todo o embasamento do que estou escrevendo aqui foram as aulas do professor Evandro Guedes do curso http://www.alfaconcursos.com.br/, que por sinal não só ele, mas todos os professores do Alfacon são excelentes. Quem tiver a oportunidade de conhecer vale a pena!!! Até mais... e estudar, estudar, estudar muitoooo!!!
sexta-feira, 10 de maio de 2013 0 comentários

Direito Administrativo

                                                           O começo do começo!!!
  • Estado: é considerado pessoa jurídica territorial soberana e tem como elementos constitutivos o povo, o território e o Governo soberano (esses elementos não podem se dissociar - serem dissolvidos). Está organizado em 3 Poderes: Executivo (executar leis), Legislativo (legislar, criar leis) e Judiciário (julgar de acordo com as leis criadas).
  • Governo: na prática, o Estado brasileiro se refere ao Governo Soberano, ou seja, o Estado em si.
  •  Administração Pública: pode ser entendida como sendo a atividade administrativa que o Estado desempenha de uma forma imediata e concreta para que os interesses coletivos sejam alcançados, ou conjunto de órgãos e agentes que exercem a função Administrativa do Estado. Existem outros nomes que podem ser citados em uma prova de concurso pública para Administração Pública, são eles:
- Estado
- Entidades do Estado (entes federativos)
- Administração Pública em sentido formal
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Concurso Público - Por onde começar??!!!

"Querer vencer já significa ter percorrido a metado do caminho." Ignacy Paderewski
"O primeiro passo para conseguirmos o que queremos na vida é decidirmos o que queremos." Ben Stein
"A única escolha que você tem é: pagar o preço de aprender...ou o preço de não aprender."
"Não diga que não pode, sem ao menos tentar fazer."
"É muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcançando triunfo e glória, mesmo expondo-se á derrota, do que formar fila com os pobres de espírito que nem gozam muito, nem sofrem muito, porque vivem numa penumbra cinzenta e não conhecem nem vitória e nem derrota "
"Quem quer fazer alguma coisa, encontra um meio. Quem não quer fazer nada, encontra uma desculpa."
"Quando temos um grande sonho, nenhum obstáculo é grande demais para ser superado." Augusto Cury
"Tenho coisas grandes pra consquistar,não posso ficar aí parado."  Raul Seixas

 
Muita gente que começa a estudar para concurso público não sabe por onde começar (meu caso!!!). Procura uma apostila que vem as matérias que vão cair em determinado concurso, sem ensinar o básico para se entender aquelas matérias. O melhor quando já se tem um concurso focado, é fazer um cursinho (muuuuuuito bem feito, com  professores reconhecidos, capacitados e dinâmicos para o negócio não ficar chato (porque é chato estudar lei!!!). Em um determinado momento você começa a gostar de estudar lei, mas no começo é difícil, ainda mais que você não entende determinadas palavras relacionadas a direito (e olha que não são poucas!!!). Pois bem, o melhor mesmo (quando se pode) é não estudar especificamente para um concurso e sim estudar desde o começo, procurando entender e não decorar o que a matéria trata. Fazer um bom curso de gramática e redação seria excelente!!! Já estudei muito um pouquinho de uma matéria aqui e outra ali, mas sem me aprofundar, isso fazia com que eu não entendesse nada no final das contas. Agora pego uma matéria para estudar vou desde o início até aonde os concursos cobram. Estou começando por Direito Administrativo, mas cada um comece por onde achar melhor. Estou gostando bastante agora, porque agora sei do que o texto está falando. Por exemplo, sempre estudei sobre Administração Pública, mas nem sabia quem era a Administração Pública, muito menos que existia diferença entre Administração Pública (que é a propriamente dita na Constituição Federal/88) e administração pública. Agora eu sei e gostaria de compartilhar isso com vocês!!! Então vamos lá ao que aprendi hoje com a ajuda dos meus mais novos colaboradores professores Evandro Guedes e Daniel Sena do Alfacon Cascavél (assisto as aulas deles pelo you tube, descobri sem querer procurando matérias para concurso mesmo). Eles são ótimos, super divertidos, sabem do que estão falando! Outra dica é não ficar 24hs em cima dos livros, nosso corpo precisa de movimento, nossa cérebro precisa de ar renovado, então faça uma caminhada em um lugar bem lindo, tranquilo, coma bem, sem exageros (tenha uma alimentação saudável), tudo isso influencia . Para não ficar um post muito chato e enorme vou ficando por aqui e trarei na sequência o que tenho estudado de forma bem resumida e esclarecida. Obrigada pela atenção de vocês e até mais.

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