segunda-feira, 13 de maio de 2013

Direito Administrativo

Continuando...
No direito existem dois tipos de pessoas:
  1. Pessoa física (realidade)
  2. Pessoa jurídica (ficção) - obrigação e direito. Esse direito pode ser:
  •  PÚBLICO (visando a coletividade - Estado- essa é a regra!!!), mas como pessoa do Estado, também vai existir, em exceção, Pessoa Jurídica de direito Privado.
  • PRIVADO (visando o individualismo-nós).
Não quero aprofundar aqui nas pessoas, porque estamos estudando para concurso e não fazendo o curso de direito, mas devemos prestar bem atenção nas exceções que é o que costuma pegar em prova.
A Administração Pública é dividida em DIRETA e INDIRETA:
  •  DIRETA (são as pessoas políticas - com a capacidade de legislar, criar leis) são 4 e todas são classificadas como PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO:
- UNIÃO (Câmara dos deputados e Senado federal)
- ESTADOS (Assembléias estaduais)
- DISTRITO FEDERAL (Câmaras do D.F.)
- MUNICÍPIOS (Câmara municipal)
  •  INDIRETA (são as pessoas administrativas - que não podem criar leis) são 4 também:
- AUTARQUIAS - INSS, BACEN, EMBRATUR (classificadas como PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO), ainda existindo suas ESPÉCIES DE AUTARQUIAS:
1ª ESPÉCIE - Fundação Pública de Direito Público
2ª ESPÉCIE - Autarquias Territoriais (territórios federais)
3ª ESPÉCIE - Autarquias em Regime Especial (são as agências reguladoras - ANATEL, ANP, ANEEL, ANS, ANVISA, ANA, ANCINE, ANTAQ, ANTT e ANAC).
- FUNDAÇÃO PÚBLICA - IPEA, IBGE, FIOCRUZ (classificada como PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO).
- SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA - PETROBRAS, BANCO DO BRASIL (classificada como PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO).
- EMPRESA PÚBLICA - EMBRAPA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ECT (classificada como PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO).

OBS.: nota-se que tanto a primeira espécie de autarquia quanto a empresa pública da Administração Pública Indireta, são chamadas de EMPRESA PÚBLICA (só que uma é de direito público e a outra de direito privado). Costuma cair muito em prova porque confunde mesmo!!!
OBS.: As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, mas nem todas realizam atividades de fiscalização.

NÃO são Administração Pública:
- Parceria Público/Privada
- Organização Social
- OAB (foi classificada pelo STF como entidade Sui Generis, é um órgão constitucional - está dentro da Constituição Federal - e por isso não pode sofrer nenhum tipo de controle.
- Paraestatal

Bom, por hoje acho que já foi bom!!! Todo o embasamento do que estou escrevendo aqui foram as aulas do professor Evandro Guedes do curso http://www.alfaconcursos.com.br/, que por sinal não só ele, mas todos os professores do Alfacon são excelentes. Quem tiver a oportunidade de conhecer vale a pena!!! Até mais... e estudar, estudar, estudar muitoooo!!!

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