sexta-feira, 17 de maio de 2013

Normas de eficácia constitucionais

O artigo 37 § 4º da Constituição Federal que trata dos atos de improbidade administrativa, diz que existe, diz o que tem que ser aplicado, mas não oferece os mecanismos. Isso é norma de eficácia limitada e foi resolvida pela Lei 8.429/1992. As normas de eficácia constitucionais são:
  1. NORMA DE EFICÁCIA PLENA:
- É auto aplicável.
- É imediata.
- Está prevista na C.F. e já produz os seus efeitos jurídicos.
- A aplicação dela é integral.
- Um exemplo seria a inviolabilidade do domicílio do artigo 5º, inciso XI da Constituição da República.
   
     2.  NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA:

- Apesar de produzir os seus efeitos imediatos, apesar de ser autoaplicável, apesar de ter aplicabilidade direta, possivelmente sua aplicação não será integral.
- Tem eficácia plena, mas seus efeitos restringidos por outra norma (pode ter sua eficácia reduzida por outra norma).
-  Estas normas precisam de uma regulação infraconstitucional (lei ou algo que está abaixo da constituição) que lhe restringirá os limites, genericamente estabelecidos pelo comando Constitucional. São identificados no texto constitucional pelas expressões "nos termos da lei", "na forma da lei", "a lei regulará", entre outras expressões similares. Vale destacar, entretanto, que há alguns casos em que tais expressões retratam norma de eficácia LIMITADA. No mais das vezes, contudo, para que o dispositivo constitucional tenha eficácia plena e aplicabilidade integral, necessitará da chamada regulação infraconstitucional (normalmente, uma Lei Complementar).
- Há, também, no rol das normas de eficácia contida, aqueles que dependem do acontecimento de pressupostos de fato: exemplo clássico é a "pena de morte"em caso de guerra declarada - estado de defesa e estado de sítio (nos termos do art. 84, IX, da CF/88).
- O exemplo clássico desse tipo de norma é o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Brasileira de 1988, que afirma: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 
 
     3.  NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA:

- Não produz efeitos se não tiver uma norma regulamentadora autorizando a produção desses efeitos.
- Como exemplo, temos o inciso VII, do artigo 37 da Constituição Federal que, no que tange o direito de greve dos servidores públicos, afirma: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (claramente impede a possibilidade dos servidores públicos de imediato realizarem greve, o que ela faz é trazer a possibilidade da existência desse direito, porém condicionado à existência de lei regulando a referida situação).
 
Obs.:  A palavra autoaplicável agora se escreve junto, segundo as regras da nova lei ortográfica.

Nenhum comentário:

Seguidores

 
;