quinta-feira, 16 de maio de 2013

Princípios da Administração Pública


Esses são os PRINCÍPIOS da Administração Pública - que devem ser respeitados por todas as 8 pessoas da Adm. Púb. (quis deixar bem frisado para não confundir com dever) e são eles, segundo a Constituição Federal no artigo 37:
  1. LEGALIDADE
  •  No que tange os particulares - podem fazer tudo, desde que não lhe seja proibido, segundo o artigo 5º da C.F.
  • No que tange os agentes públicos (a Adm. Púb. como um todo) - só podem fazer o que a lei manda ou o que a lei permite.
     2.  IMPESSOALIDADE
  • Não subjetividade, não pode ser pessoal.
  • Finalidade da atuação administrativa - vai exigir do Estado que na sua finalidade vise a finalidade pública (preservação do interesse público).
  • Proibição da promoção pessoal.
     3.  MORALIDADE
  • Não existe moralidade para o particular, segundo o artigo 5º da C.F., basta ao ato ser legal.
  • Só funciona para o artigo 37 da C.F. - o ato tem que ser legal e moral (não basta ser somente legal).
  • A moralidade gera o DEVER de probidade.
      4.  PUBLICIDADE
  • Publicação do Ato Administrativo - o Ato Administrativo para que possa ser exigido, requer-se que ele seja publicado.
  • É pressuposto (aquilo que se pretende atingir) para a eficácia do Ato Administrativo, não para a validade.
  • Transparência do Ato Administrativo - fiscalização de sua atuação.
      5.  EFICIÊNCIA
  • Veio com a emenda constitucional de 1998, que foi a reforma administrativa.
Obs.: A Administração Pública está baseada em dois princípios:
- Supremacia do interesse público sobre o privado.
- Indisponibilidade do interesse público.

Nenhum comentário:

Seguidores

 
;